Tema 1155 – STJ Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e se há necessidade de fiscalização eletrônica para a computação desse tempo Direito Criminal – Paradigma Afetado – Publicado em 13/05/22 Relator: Min. Joel Ilan Paciornik O Superior… Continuar lendo STJ julga se recolhimento noturno conta para detração da pena