STF valida norma avaliação imóvel cobrança IPTU STF valida norma avaliação imóvel cobrança IPTU Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma norma de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para o cálculo do IPTU.… Continuar lendo STF valida norma avaliação imóvel cobrança de IPTU