STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos… Continuar lendo STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários