Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano… Continuar lendo Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF