STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira do dia 29/11/23, por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A maioria dos… Continuar lendo STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22