Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu um… Continuar lendo Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS