• Decreto 65.253/2020 – Majorou as alíquotas internas de 7% para 9,40% e de 12% para 13,30% – vigência até 15/01/2023;

• Decreto 65.254/2020 – Tornou parcial as isenções contidas no Anexo I, aumentou a carga tributária em diversos setores alterando as reduções de base de cálculo e créditos outorgados contidas nos Anexos II e III – vigência até 31/12/2022 – Decreto 67.382/2022;

• Decreto 65.255/2020 – Tornou parcial as isenções contidas no Anexo I, aumentou a carga tributária em diversos setores alterando as reduções de base de cálculo e créditos outorgados contidas nos Anexos II e III – vigência até 15/01/2023 – Decreto 67.383/2022