Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada no mandado de segurança… Continuar lendo Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos… Continuar lendo STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
Carf permite, por unanimidade, crédito de PIS/Cofins sobre insumos de insumos Carf permite, por unanimidade, crédito de PIS/Cofins sobre insumos de insumos Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção… Continuar lendo Carf permite, por unanimidade, crédito de PIS/Cofins sobre insumos de insumos
Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado,… Continuar lendo Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019 A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro… Continuar lendo Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização
Receita Federal lança Manual Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco. A Receita Federal realizou na quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem… Continuar lendo Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas
Bens e Serviços sujeitos ao Imposto Seletivo Há relativo consenso em torno de alguns produtos. Tributação de agrotóxicos e ultraprocessados, por outro lado, é polêmica. Segue a síntese sobre o tema: O Imposto Seletivo, tem como função coibir o consumo de bens e serviços e com repercussão negativas à sociedade. As discordâncias, começam nas opiniões… Continuar lendo Bens e Serviços sujeitos ao Imposto Seletivo
STF valida norma avaliação imóvel cobrança IPTU STF valida norma avaliação imóvel cobrança IPTU Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma norma de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para o cálculo do IPTU.… Continuar lendo STF valida norma avaliação imóvel cobrança de IPTU
Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF – Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de… Continuar lendo Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal
Contratos de Gaveta Contratos de gaveta Quais os seus riscos? O contrato de gaveta é uma maneira de realizar compra e venda de imóveis. O contrato é realizado entre o mutuário (vendedor) que contraiu um imóvel financiado pelo Banco, e um terceiro (comprador) adquirente do imóvel financiado, que receberá o imóvel após a quitação de… Continuar lendo Contratos de gaveta
