À luz dos princípios penais constitucionais, e no que tange às condutas tributárias e econômicas, se faz necessário situar esta questão no âmbito efetivo das políticas descriminalizantes, que venha a limitar o âmbito de sua atuação, frente às novas exigências e características da sociedade atual, principalmente na orientação aos empresários sobre os limites do lícito e do ilícito em matéria tributária e planejamento fiscal.