O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 13/05/2022, o Recurso Especial n° 1.977.135/SC, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1155, no qual se busca: “a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração”.

Tema 1155-STJ

Situação do tema: Afetado.

Questão submetida a julgamento:

a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.

Anotações NUGEPNAC: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 390/STJ.

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do §1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
REsp 1977135/SC

Tribunal de Origem: TJSC